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18 de Maio de 2011

Lei 11.664/2008

Lei 11.664/2008

Autor:Poder Legislativo Brasileiro

A Lei 11.664/2008, que entrou em vigor em 29 de abril de 2009, reafirma o que já é estabelecido pelos princípios do Sistema Único de Saúde: todas as mulheres a partir dos 40 anos têm direito à mamografia em qualquer um dos pontos de atendimento da rede. O documento também efetiva ações do Ministério da Saúde relacionadas à prevenção, detecção e tratamento dos cânceres de colo uterino e de mama.

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