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29 de Dezembro de 2009

 

Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas é sancionada

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O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, comenta sobre a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas/Foto: Wilson Dias/ABr

A lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira, 28 de dezembro, com três vetos ao texto original. Considerada um marco importante no comprometimento do país com as alterações do clima, a medida institucionaliza a meta brasileira de redução dos gases de efeito estufa - entre 36,1% e 38,9% até 2020.

Um dos pontos vetados diz respeito à proibição do contingenciamento de recursos com ações de combate às mudanças climáticas. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esse item foi vetado "por motivos técnicos", já que segundo ele a lei não pode dispor sobre o bloqueio de despesas orçamentárias.

A pedido do Ministério de Minas e Energia (MME) também foi vetado o item que aborda o estímulo à utilização e desenvolvimento de tecnologias limpas, e ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. De acordo com Minc, a razão do veto foi o termo "abandono", em vez do tratamento da substituição gradual da chamada energia suja por alternativas mais sustentáveis.

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Em vez de abandonar os combustíveis fósseis, governo quer substitui-los, gradativamente, por fontes renováveis de energia, como a eólica/Foto: tochis

Já o terceiro veto (também feito a pedido do MME) é referente ao Artigo 10, que trata da substituição gradativa dos combustíveis fósseis e estabelece as formas como seria feita essa substituição. Entre os motivos apontados está o fato de o texto tratar apenas de usinas hidrelétricas de pequeno porte.

Decreto

A lei sancionada por Lula determina a elaboração de um decreto com as metas que cada setor, como agricultura e indústria, deverá assumir para contribuir com a diminuição das mudanças climáticas.

Em janeiro serão realizadas reuniões com governos, acadêmicos e empresários de áreas como construção civil, mineração, setor agropecuário, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e transporte público para discutir as metas que constarão no decreto presidencial.

“Vamos ter metas, mesmo que Copenhague não tenha sigo tão bem-sucedida”, garantiu Carlos Minc, numa referência aos poucos avanços alcançados na 15ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o Clima (COP-15), encerrada no dia 18 deste mês, na capital dinamarquesa.

A expectativa é que o decreto com o detalhamento das medidas seja publicado até fevereiro de 2010. A sanção do presidente Lula será registrada na terça-feira, 29 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial.


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