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04 de Maio de 2011

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EcoD Básico: Reserva Legal

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Reserva Legal foi instituída pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal)/Foto: pedrobiondi

A Reserva Legal é a área de mata nativa situada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora.

A Reserva Legal foi instituída pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), alterada pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, e pelas Medidas Provisórias 2166 e 2167, de 2001.

Atualmente, o Código Florestal estabelece três tamanhos de Reserva Legal: 80% para imóveis em área de floresta (20% de uso), 35% em área de Cerrado na Amazônia Legal (65% de uso), e 20% nas demais regiões do país (80% de uso), de acordo com a medida provisória 2166/98.

São necessários procedimentos básicos para o produtor rural regularizar uma Reserva Legal. A escolha da área, por exemplo, precisa respeitar alguns critérios, tais como:

1) O Princípio da Função Social da Propriedade (PFS);

2) O plano da bacia hidrográfica;

3) O plano diretor;

4. O zoneamento ecológico econômico;

5. Outras categorias de zoneamento;

6. A proximidade com áreas protegidas.

De acordo com o Código Florestal brasileiro, há a necessidade de delimitar e demarcar a Reserva Legal, uma vez que a área precisa passar pela aprovação dos órgãos ambientais, como o Ibama. Outro ponto fundamental é que tal área deve ser averbada em cartório. Esse processo inclui identificação de área por georeferenciamento.

O proprietário que não possui Reserva Legal pode recompor a área destinada para este fim por meio espécies nativas e sob orientação dos órgãos ambientais, de modo que possa promover a regeneração natural. Os critérios de compensação são os seguintes:

  • Ter desmatado a Reserva Legal até dezembro de 1998;
  • A área a ser compensada deverá estar na mesma microbacia (senão na mesma bacia hidrográfica) e no mesmo estado;
  • Importância e extensão equivalente a área de Reserva Legal anterior.

Em caso de descumprimento da lei, de parte do produtor rural, ele poderá responder administrativamente, ao ser multado, penalmente e também no âmbito civil.

Diferenças entre Reserva Legal e APP

A ocorrência de APP se dá tanto em área de domínio público ou privado, enquanto a Reserva Legal somente incide em área de domínio privado; possibilidade de exploração da reserva legal, mediante planos de manejo sustentável aprovado pela autoridade ambiental competente, conforme possibilita o artigo 16, parágrafo 2º do Código
Florestal, enquanto a APP deve ser mantida intacta, sendo vedada qualquer tipo de exploração, exceto em situação excepcional, condicionada ao interesse coletivo e utilidade pública (art. 4º). As áreas de preservação permanente encontram-se em áreas urbanas ou rurais, e as reservas legais são exigíveis apenas nas propriedades rurais.

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