O conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente do país. O documento instituído pela Lei 8.069 no ano de 1990 regulamenta os direitos das crianças e adolescentes e tem como base diretrizes da Constituição Federal de 1988, Declaração dos Direitos da Criança e as Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing .